O presidente do Legislativo, Cesinha (Pros), convocou três sessões extraordinárias consecutivas, que serão realizadas na próxima terça-feira (26), na Câmara Municipal de Macaé. A primeira está prevista para às 9h, quando serão lidos o Projeto de Lei (PL) 19/2022 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2022, ambos de autoria do Executivo. Às 10h acontece a primeira discussão e a votação das emendas aos projetos. Às 11h eles serão discutidos pela segunda vez e votados já com as emendas.
O PL 19/2022 fixa o valor do ponto da gratificação por produtividade em R$ 9,56 para os servidores do município, sem desconto previdenciário. Já o PLC 08/2022 adequa o vencimento básico inicial dos cargos de Agente de Combate à Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) em R$ 2.424, conforme estabelecido em legislação federal.
No texto do PL 19/2022, o prefeito esclarece que o novo valor do ponto de produtividade não acarretará em despesa adicional para a administração do município, uma vez que o valor já vem sendo praticado e necessita apenas de regulamentação. Já no caso do PLC 08/2022, a justificativa é que a alteração no valor dos vencimentos foi feita por meio de uma Emenda Constitucional (EC 120/2022), cabendo à prefeitura apenas cumprir o que determina a Constituição Federal.
*CMM