Foi aprovado na quarta-feira (29), na Câmara Municipal de Macaé , o programa de Refinanciamento Municipal é de incentivo à Adimplência de sujeitos passivos de Macaé(REFIM), projeto de Lei (PL) do executivo 07/2022. A previsão é que às condições especiais de desconto e parcelamento de dívidas dos tributos municipais (IPTU/TSP/ISS e taxas) já estejam disponíveis para a população a partir do segundo semestre.
O programa vai oferecer descontos de 90% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e não tributárias é mais uma ação do governo, para incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura. Também irá beneficiar, vários setores e famílias que tiveram perdas, principalmente durante a pandemia e que não puderam adimplir seus débitos. A regularização, principalmente para, as empresas, vai favorecer a retomada da economia, com geração de empregos e renda. O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas.A expectativa é que as negociações tenham início em Julho/2022.